STJ - Primeira Seção
ProAfR no REsp 1.870.891-PR
Repetitivo
Relator: Sérgio Kukina
Julgamento: 06/10/2020
Publicação: 16/10/2020
STJ - Primeira Seção
ProAfR no REsp 1.870.891-PR
Tese Jurídica Simplificada
A seguinte controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos:
Possibilidade, ou não, para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, de sempre se somar as contribuições previdenciárias para integrar o salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes (artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei n. 9.876/99, que extinguiu as escalas de salário-base.