ProAfR no REsp 1.867.199-SP
STJ • Segunda Seção
Relator: Ricardo Villas Bôas Cueva
Julgamento: 06/10/2020
Publicação: 09/10/2020
Tese Jurídica Simplificada
A seguinte controvérsia foi afetada ao rito dos recursos repetitivos:
Definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado.
Tese Jurídica Oficial
A Segunda Seção acolheu a proposta de afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, conjuntamente com o REsp 1.845.943/SP a fim de uniformizar o entendimento a respeito da seguinte controvérsia: Definir a legalidade da cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado.
