Inst nº 060004424

O Plenário do TSE aprovou 12 resoluções que regerão as eleições municipais de 2024. Além do calendário eleitoral e dos atos gerais do processo eleitoral, as normas tratam dos sistemas eleitorais, da gestão e distribuição dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, das pesquisas eleitorais, das reclamações e dos pedidos de direito de resposta, dos procedimentos de fiscalização do sistema eletrônico de votação, do registro de candidaturas, da prestação de contas eleitorais, da propaganda eleitoral, do Cadastro Eleitoral e dos ilícitos eleitorais.