Cta nº 060022207
TSE
Relator: Nunes Marques
Julgamento: 27/02/2024
Tese Jurídica Simplificada
As candidaturas indígenas passarão a contar com recursos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, além de tempo gratuito de rádio e televisão.
Tese Jurídica Oficial
O Plenário do TSE decidiu que candidaturas indígenas registradas por partidos e federações partidárias passarão a contar com distribuição proporcional – nos mesmos moldes estabelecidos às pessoas negras – de recursos financeiros oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, além de tempo gratuito de rádio e televisão.
