Vedação, na fase de pré-campanha, do uso de meios proibidos durante o período eleitoral.
Reafirmado o entendimento de que se aplicam aos atos de pré-campanha as proibições impostas durante o período eleitoral. Logo, configura propaganda extemporânea, ainda que não haja pedido de votos, a distribuição de brindes por pré-candidato.
Esse foi o entendimento deste Tribunal ao manter a condenação do recorrente em representação eleitoral por propaganda extemporânea, em razão da distribuição de kits com álcool em gel e equipamentos de proteção individual a munícipes no ano eleitoral.
O relator, Ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que, no julgamento do REspe nº 0600227-31/PE1, em 9 de abril de 2019, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que “a regra permissiva do art. 36-A da Lei das Eleições não legitima, no período de pré-campanha, a veiculação de propaganda por meios que são proscritos durante o período eleitoral”.
Naquela ocasião, entendeu-se que “a interpretação do sistema de propaganda eleitoral aponta ser incompatível a realização de atos de pré-campanha que extrapolem os limites de forma e meio impostos aos atos de campanha eleitoral, sob pena de se permitir desequilíbrio entre os competidores (...)”.
Nesse contexto, o relator destacou que a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, veda a distribuição brindes durante a campanha eleitoral, nos termos do art. 39, §6º. Assim sendo, asseverou que tal conduta também é considerada proscrita durante o período de pré-campanha, ensejando a condenação em representação eleitoral.
Reafirmado o entendimento de que se aplicam aos atos de pré-campanha as proibições impostas durante o período eleitoral. Logo, configura propaganda extemporânea, ainda que não haja pedido de votos, a distribuição de brindes por pré-candidato.
Esse foi o entendimento deste Tribunal ao manter a condenação do recorrente em representação eleitoral por propaganda extemporânea, em razão da distribuição de kits com álcool em gel e equipamentos de proteção individual a munícipes no ano eleitoral.
O relator, Ministro Mauro Campbell Marques, afirmou que, no julgamento do REspe nº 0600227-31/PE1, em 9 de abril de 2019, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que “a regra permissiva do art. 36-A da Lei das Eleições não legitima, no período de pré-campanha, a veiculação de propaganda por meios que são proscritos durante o período eleitoral”.
Naquela ocasião, entendeu-se que “a interpretação do sistema de propaganda eleitoral aponta ser incompatível a realização de atos de pré-campanha que extrapolem os limites de forma e meio impostos aos atos de campanha eleitoral, sob pena de se permitir desequilíbrio entre os competidores (...)”.
Nesse contexto, o relator destacou que a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, veda a distribuição brindes durante a campanha eleitoral, nos termos do art. 39, §6º. Assim sendo, asseverou que tal conduta também é considerada proscrita durante o período de pré-campanha, ensejando a condenação em representação eleitoral.