ADI 7.692-MA
STF • Plenário
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Relator: Flávio Dino
Julgamento: 13/03/2026
Publicação: 23/03/2026
Tese Jurídica Simplificada
É inconstitucional o Regimento Interno de um Tribunal de Justiça proibir o recurso de agravo interno contra decisões individuais do relator baseadas em incidentes de demandas repetitivas ou assunção de competência. Essa restrição é inválida porque invade o poder exclusivo da União para criar leis sobre processo civil. Ou seja, um tribunal estadual não pode usar normas internas para extinguir ou proibir recursos já previstos na legislação federal.
Nossos Comentários
Tese Jurídica Oficial
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil (CF/1988, art. 22, I) — norma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça maranhense que estabelece o não-cabimento de agravo interno contra decisões monocráticas do relator fundamentadas em acórdãos proferidos em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
É inconstitucional por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito processual civil (CF/1988, art. 22, I) norma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça maranhense que estabelece o não-cabimento de agravo interno contra decisões monocráticas do relator fundamentadas em acórdãos proferidos em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.
O Código de Processo Civil prevê que qualquer decisão monocrática de relator pode ser objeto de agravo interno para o respectivo órgão colegiado. Portanto, os tribunais de justiça não têm juízo de discriciona-riedade para escolher quais atos judiciais podem ou não ser objeto do recurso. A competência da justiça estadual alcança apenas normas complementares de processamento, tais como aquelas que especifi-cam o órgão colegiado competente (1).
Além disso, a norma regimental afetou diretamente os pressupostos de admissibilidade do recurso espe-cial e do extraordinário, uma vez que esses recursos pressupõem decisão proferida em única ou última instância. O mesmo efeito ocorreu em relação à reclamação constitucional, que também possui o conhe-cimento condicionado ao exaurimento das vias ordinárias. Dessa forma, é possível concluir que o Tribu-nal de Justiça estadual alterou a sistemática recursal prevista na legislação federal (2).
Com base nesses entendimentos, o Plenário, por unanimidade, julgou procedente a ação direta de inconstitucionalidade para declarar a inconstitucionalidade formal das normas inscritas no art. 643, caput e parágrafo primeiro, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (3).