Informativo 1208 - STF

É constitucional a lei estadual que define o tempo mínimo para a ida de seus militares à reserva remunerada. Além disso, é válido reduzir esse tempo para quem ocupou cargos máximos de comando, pois essa regra protege a hierarquia militar ao evitar que antigos chefes passem a ser subordinados.

O direito de optar pela nacionalidade brasileira originária (condição de brasileiro nato), garantido a quem nasce no exterior, também se estende aos filhos adotados por cidadãos brasileiros em outros países. Para exercer esse direito, basta realizar o registro em um consulado brasileiro, aplicando-se à adoção as exatas mesmas regras e condições exigidas para os filhos biológicos.

É inconstitucional o Regimento Interno de um Tribunal de Justiça proibir o recurso de agravo interno contra decisões individuais do relator baseadas em incidentes de demandas repetitivas ou assunção de competência. Essa restrição é inválida porque invade o poder exclusivo da União para criar leis sobre processo civil. Ou seja, um tribunal estadual não pode usar normas internas para extinguir ou proibir recursos já previstos na legislação federal.

Não há omissão inconstitucional do Estado na regulamentação da Polícia Penal quando existem medidas sendo implementadas de forma gradativa. Para configurar atraso ilegal, é necessária a inércia deliberada, ou seja, a paralisação intencional e injustificada das providências exigidas para organizar a nova instituição.

Não viola a Constituição a lei que autoriza o Estado a usar as verbas do seu fundo de infraestrutura para quitar dívidas geradas pelo próprio setor logístico.