STF - Plenário
ADI 7.552-AL
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Relator: Luiz Fux
Julgamento: 09/08/2024
STF - Plenário
ADI 7.552-AL
Tese Jurídica Simplificada
É inconstitucional lei estadual que impõe aos planos de saúde a cobertura obrigatória de exames prescritos por nutricionistas.
Nossos Comentários
Tese Jurídica Oficial
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito civil e política de seguros (CF/1988, art. 22, I e VII) — lei estadual que dispõe acerca das diretrizes para a solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico por nutricionista com cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde.
Esta Corte já reconheceu a inconstitucionalidade formal de norma semelhante que estabelecia obrigações para empresas operadoras de planos de saúde referentes à cobertura de exames laboratoriais prescritos por nutricionistas.
Nesse contexto, deve-se aplicar a mesma interpretação jurídica adotada recentemente pelo Plenário, à luz dos princípios da segurança jurídica, da igualdade e da eficiência na administração da justiça.
Com base nesse entendimento, o Plenário, por maioria, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da Lei nº 8.880/2023 do Estado de Alagoas.