Informativo 1145 - STF

A Emenda Constitucional nº 67/13 do Estado de Mato Grosso é formal e materialmente inconstitucional, pois é de iniciativa parlamentar e disciplina a eleição dos órgãos diretivos do tribunal de justiça local em contrariedade ao disposto na CF/88.

No pagamento de precatório pendente parcelado, nos termos do artigo 78 do ADCT, é possível a incidência de juros. Porém, a fluência desses juros durante o parcelamento deve ser iniciada somente após o “período de graça” para cada parcela. 

É inconstitucional lei estadual que impõe aos planos de saúde a cobertura obrigatória de exames prescritos por nutricionistas. 

São inconstitucionais as normas estaduais que delegam aos voluntários as atividades de policiamento e guarda, típicas das polícias militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais, e especificam - sem justificativa razoável - um limite de idade para participar do serviço voluntário.