08/04/2022
04/2022
A aposentadoria no serviço público, no caso de promoção no mesmo cargo, mas em classe distinta, não depende do prazo de 5 anos de exercício efetivo para o cálculo dos proventos.
É constitucional norma de origem parlamentar que proíbe a substituição de trabalhador privado em greve por servidor público, não havendo vício de iniciativa de lei.
Se um parlamentar comete um crime no exercício do cargo de deputado federal ou senador, o inquérito ou a ação penal permanece no STF ainda que o parlamentar seja eleito para ocupar cargo em outra casa do Congresso.
