Informativo 1047 - STF

São lícitas as renovações sucessivas de interceptação telefônica, desde que:

• observados os requisitos do art. 2º da Lei 9.296/96;
• demonstrada a necessidade da medida e a complexidade da investigação;
• a decisão judicial inicial e as prorrogações sejam motivadas, com justificativa legítima.

São ilegais as motivações padronizadas ou que seguem modelos genéricos sem relação com o caso concreto.

Primeira Tese

O caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos estados e aos municípios, por força de condenação judicial, justifica o afastamento da subvinculação prevista nos arts. 60, XII, do ADCT e 22 da Lei 11.949/2007.

Segunda Tese

É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com recursos destinados ao FUNDEB.

Primeira Tese

As notas técnicas envolvendo mudanças nos protocolos do canal Disque 100, ao disseminarem informações duvidosas e ambíguas, podem desinformar a população, desestimulando a vacinação contra a Covid-19;

Segunda Tese

É proibido o uso do canal Disque 100 por parte do governo federal para recebimento de queixas relacionadas à vacinação contra a Covid-19 e às restrições de direitos consideradas legítimas pelo STF.

É constitucional incluir na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS os valores retidos pelas administradoras de cartões de crédito e débito.

A controvérsia sobre a incidência de IPI sobre o bacalhau seco e salgado oriundo de país signatário do GATT é infraconstitucional, não se aplicando os efeitos da repercussão geral.

Para os crimes de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária, a Representação Fiscal para Fins Penais só será encaminhada ao MPF depois de encerrado o processo administrativo de constituição do crédito tributário correspondente.

As entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF.