17/12/2021
12/2021
Somente lei federal pode tratar sobre os crimes de responsabilidade.
A revogação de normas que fixam parâmetros para cumprimento da legislação ambiental contraria a Constituição Federal, a legislação vigente, bem como os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Uma norma estadual ou municipal não pode dar ao parlamentar o poder de, individualmente, requisitar informações ao Executivo.
Não existe direito adquirido à diferença de correção monetária dos saldos das contas do FGTS referente ao Plano Collor II, de 1991.
