STF - Plenário
ADI 5.647-AP
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Relator: Rosa Weber
Julgamento: 03/11/2021
Publicação: 12/11/2021
STF - Plenário
ADI 5.647-AP
Tese Jurídica Simplificada
O Tribunal de Justiça local é competente para realizar controle concentrado de constitucionalidade de normas estaduais e municipais em face da CF, desde que o parâmetro utilizado seja norma de reprodução obrigatória pelos estados.
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Tese Jurídica Oficial
É constitucional o dispositivo de constituição estadual que confere ao tribunal de justiça local a prerrogativa de processar e julgar ação direta de constitucionalidade contra leis e atos normativos municipais tendo como parâmetro a Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados.
As normas constitucionais de reprodução obrigatória, por possuírem validade nacional, integram a ordem jurídica dos estados-membros ainda quando omissas em suas Constituições estaduais, inexistindo qualquer discricionariedade em sua incorporação pelo ordenamento local.
Com base nesse entendimento, o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação direta para dar interpretação conforme à CF ao art. 133, II, m, da Constituição do Estado do Amapá.