12/11/2021
11/2021
Compete à União definir regras de suspensão e interrupção do fornecimento dos serviços de energia elétrica.
É constitucional norma estadual que exige os dados de pessoas que passam trotes aos serviços de emergência, sob pena de multa.
O Tribunal de Justiça local é competente para realizar controle concentrado de constitucionalidade de normas estaduais e municipais em face da CF, desde que o parâmetro utilizado seja norma de reprodução obrigatória pelos estados.
É inconstitucional a exigência de inscrição do Defensor Público na OAB.
Municípios podem instituir a prestação de assistência jurídica à população de baixa renda.
Primeira Tese
A Defensoria Pública pode prestar assistência jurídica às pessoas jurídicas que preencham os requisitos constitucionais.
Segunda Tese
Os defensores públicos não precisam de inscrição na OAB para desempenhar suas funções.
10/2021
O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível.
A realização de audiência de instrução e julgamento não supre a falta da audiência de custódia.
É possível a celebração de contrato de parceria entre salões de beleza e profissionais do setor, desde que não haja a intenção de burlar normas trabalhistas, hipótese na qual o contrato será nulo.
