Informativo 1034 - STF

A ação de controle concentrado de constitucionalidade não pode ser usada para substituir as vias processuais ordinárias.

É inconstitucional a norma que dispõe sobre a venda de medicamentos para emagrecer, dispensando registro sanitário e demais ações de vigilância sanitária.

Primeira Tese

A falta de estudo atuarial específico e prévio não inviabiliza o aumento da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores.

Segunda Tese

A majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores de 11% para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.

É inconstitucional norma estadual que tenha criado impositividade da lei orçamentária antes do advento das Emendas Constitucionais (ECs) 86/2015 e 100/2019.