01/10/2021
09/2021
Embora o art. 57, §4º, da CF não seja norma de reprodução obrigatória por parte dos estados, os membros das mesas das assembleias legislativas estaduais só podem ser reeleitos ou reconduzidos sucessivamente para o mesmo cargo uma única vez.
Compete ao STF legislar sobre limites de idade para ingresso na magistratura.
Os diretórios partidários são individualmente responsáveis pelo inadimplemento de suas respectivas obrigações ou por dano causado, violação de direito ou qualquer ato ilícito.
É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em repetição de indébito tributário.
