Informativo 1029 - STF

É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares.

É inconstitucional lei estadual que trate sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diferente do CTN.

A mudança brusca na sistemática de distribuição de vacinas contra a Covid-19 pela União pode frustar o planejamento sanitário dos entes federados.

Primeira Tese

É inconstitucional lei estadual que cria modalidade de licenciamento ambiental simplificado, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora.

Segunda Tese

É inconstitucional lei estadual que regula aspectos da atividade garimpeira.

Cabe ao município prejudicado executar a multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.