Informativo - STF

Informativo 1029 - STF

17/09/2021

Inteiro Teor

Todos os Julgados

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STF

ADI 6.895-PB

09/2021

  • Informativo 1029 - STF
Direito Constitucional > Organização do Estado
Repartição de Competências

É inconstitucional norma de constituição estadual que disponha sobre o depósito de lixo atômico e a instalação de usinas nucleares.
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STF

ADI 6.284-GO

09/2021

  • Informativo 1029 - STF
Direito Constitucional > Organização do Estado
Repartição de Competências
Direito Tributário > Obrigação Tributária
Responsabilidade Tributária

É inconstitucional lei estadual que trate sobre a responsabilidade de terceiros por infrações de forma diferente do CTN.
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STF

ACO 3.518 MC-Ref-DF

09/2021

  • Informativo 1029 - STF
Legislação Especial
Enfrentamento ao Coronavirus - Covid

A mudança brusca na sistemática de distribuição de vacinas contra a Covid-19 pela União pode frustar o planejamento sanitário dos entes federados.
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STF

ADI 6.672-RR

09/2021

  • Informativo 1029 - STF
Direito Constitucional > Organização do Estado
Repartição de Competências
Direito Ambiental
Licenciamento Ambiental e EIA RIMA

Primeira Tese

É inconstitucional lei estadual que cria modalidade de licenciamento ambiental simplificado, flexibilizando exigência legal para o desenvolvimento de atividade potencialmente poluidora.

Segunda Tese

É inconstitucional lei estadual que regula aspectos da atividade garimpeira.
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Repercussão

RE 1.003.433-RJ

09/2021

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Direito Administrativo > Improbidade Administrativa
Prejuízo ao Erário
Direito Constitucional > Separação de Poderes
Fiscalização: Tribunal de Contas e CPI

Cabe ao município prejudicado executar a multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal.