Informativo 1010 - STF

É constitucional a dispensa de licitação no caso de prestação de serviços estratégicos de tecnologia da informação prestados pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

Os estados não possuem autonomia ilimitada para dispor sobre o foro privilegiado de seus agentes. As regras devem seguir, por simetria, o modelo federal.

A cota de tela, que é a obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas brasileiros, não conflita com os direitos à livre iniciativa, à livre concorrência e à liberdade privada, mas sim promove a adequação desses direitos à sua função social.

É constitucional a exigência de percentuais mínimos e máximos para a exibição de programas locais em processos seletivos de outorga dos serviços de radiofusão.

Não tem repercussão geral o conflito que discute a possibilidade de convocação de estudante de medicina para o serviço militar obrigatório, após a conclusão do curso, mesmo depois de ter sido anteriormente dispensado por excesso de alistados.