Informativo 1008 - STF

As ações judiciais propostas por segurados contra instituição de previdência social são, em regra, julgadas pela Justiça Federal. Elas excepcionalmente podem ser julgadas pela Justiça Comum quando não houver Vara Federal na Comarca do domicílio do segurado.

As sociedades de economia mista que exploram atividade econômica própria das empresas privadas não seguem o regime de licitação e contratação da Lei 8.666/1993. 

A União não pode se apropriar de insumos para vacinas comprados pelos estados, Distrito Federal ou municípios. 

Não é necessário ser profissional inscrito no Conselho Federal de Psicologia para utilizar e comercializar testes psicológicos.

É proibido o compartilhamento de informações dos participantes do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (repatriação de recursos), sob pena de quebra de sigilo fiscal.

Um partido político que obteve registro há menos de 5 anos não pode ser incorporado ou fundido. 

Continua em vigor as medidas dos artigos 3º ao 3º-J da Lei nº 13.979/2020 (mesmo que a interpretação textual da lei diga o contrário) em razão da continuidade do estado de emergência da saúde pública.