Manipulação da sucessão da chefia do Executivo para impedir registro de candidatura de adversários políticos e possibilidade de não aplicação da inelegibilidade reflexa prevista na Constituição da República.
Manipulação da sucessão da chefia do Executivo para impedir registro de candidatura de adversários políticos e possibilidade de não aplicação da inelegibilidade reflexa prevista na Constituição da República.
Não há a incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7°, da CF/1988 quando utilizada a norma com objetivo de afastar parente da disputa eleitoral mediante fraude.
Trata-se de recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas em que foi deferido o registro de chapa vencedora do pleito majoritário nas Eleições 2020, por se entender não configurada a inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7°, da CF/19982.
Segundo o relator, Ministro Luis Felipe Salomão, o norte da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7°, da CF/1988 é impedir a perpetuação de grupos familiares no poder e obstar que a máquina pública seja utilizada pelo Chefe do Executivo visando a favorecer a candidatura de parente em prejuízo dos demais candidatos e em verdadeira afronta ao pluralismo político, um dos pilares do Estado democrático de direito.
Na espécie, a máquina pública foi utilizada não para favorecer a candidatura de determinado familiar ou, de algum modo, burlar a inelegibilidade, mas para afastar parente da disputa mediante fraude: simulação de existência de doença do titular do cargo, candidato à reeleição, para que a vice-titular assumisse interinamente a prefeitura por dez dias, ou seja, a menos de seis meses do pleito, de modo que recaísse sobre os recorridos – seu pai e irmão, ferrenhos adversários políticos – o impedimento de ordem constitucional.
O ministro relator ressaltou que, na linha do parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, “o contexto fático consignado no acórdão recorrido autoriza a não aplicação da norma constitucional ao caso concreto, pois não se revela minimamente razoável admitir que uma situação engendrada por adversários políticos, de forma espúria, venha a atingir seu objetivo, resultando na inelegibilidade do recorrido”.
Assim, o TSE, por unanimidade, negou provimento aos recursos especiais eleitorais, mantendo deferidos os registros de candidatura dos eleitos.
Manipulação da sucessão da chefia do Executivo para impedir registro de candidatura de adversários políticos e possibilidade de não aplicação da inelegibilidade reflexa prevista na Constituição da República.
Não há a incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7°, da CF/1988 quando utilizada a norma com objetivo de afastar parente da disputa eleitoral mediante fraude.
Trata-se de recursos especiais interpostos contra acórdão do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas em que foi deferido o registro de chapa vencedora do pleito majoritário nas Eleições 2020, por se entender não configurada a inelegibilidade reflexa do art. 14, § 7°, da CF/19982.
Segundo o relator, Ministro Luis Felipe Salomão, o norte da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7°, da CF/1988 é impedir a perpetuação de grupos familiares no poder e obstar que a máquina pública seja utilizada pelo Chefe do Executivo visando a favorecer a candidatura de parente em prejuízo dos demais candidatos e em verdadeira afronta ao pluralismo político, um dos pilares do Estado democrático de direito.
Na espécie, a máquina pública foi utilizada não para favorecer a candidatura de determinado familiar ou, de algum modo, burlar a inelegibilidade, mas para afastar parente da disputa mediante fraude: simulação de existência de doença do titular do cargo, candidato à reeleição, para que a vice-titular assumisse interinamente a prefeitura por dez dias, ou seja, a menos de seis meses do pleito, de modo que recaísse sobre os recorridos – seu pai e irmão, ferrenhos adversários políticos – o impedimento de ordem constitucional.
O ministro relator ressaltou que, na linha do parecer da Procuradoria-Geral Eleitoral, “o contexto fático consignado no acórdão recorrido autoriza a não aplicação da norma constitucional ao caso concreto, pois não se revela minimamente razoável admitir que uma situação engendrada por adversários políticos, de forma espúria, venha a atingir seu objetivo, resultando na inelegibilidade do recorrido”.
Assim, o TSE, por unanimidade, negou provimento aos recursos especiais eleitorais, mantendo deferidos os registros de candidatura dos eleitos.