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Tópicos
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STFADI 7.390-DF
- Informativo 1166 - STF
Direito ConstitucionalOrganização do Estado > Repartição de CompetênciasDireito PenalExtinção da Punibilidade > Anistia, Graça e IndultoÉ constitucional o decreto presidencial que concede indulto natalino às pessoas condenadas por crimes cuja pena máxima não ultrapasse cinco anos, considerando, no caso de concurso de crimes, a pena máxima de cada infração individualmente. Isso não configura desvio de finalidade e respeita os limites formais e materiais da Constituição Federal de 1988.
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STJREsp 2.069.773-MG
- Informativo 840 - STJ
Direito PenalExtinção da Punibilidade > Anistia, Graça e IndultoProcesso PenalPrisões > Prisão TemporáriaProcesso PenalPrisões > Prisão PreventivaO tempo em que uma pessoa ficou presa provisoriamente deve ser levado em consideração para a concessão do indulto e da comutação, conforme o artigo 42 do Código Penal.
- STJ
HC 877.860-SP
02/09/2024
- Informativo 823 - STJ
Direito ConstitucionalSeparação de PoderesDireito PenalExtinção da Punibilidade > Anistia, Graça e IndultoO indulto natalino, previsto no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022, somente pode ser concedido às pessoas condenadas até a publicação do referido ato normativo.
- STJ
AgRg no RHC 185.970-PR
- Informativo 811 - STJ
Direito PenalExtinção da Punibilidade > Anistia, Graça e IndultoPara fins de concessão do indulto com fundamento no Decreto 11.302/2022, é irrelevante a discussão sobre eventual diferença entre organização criminosa e facção criminosa.
- STF
ADI 7.032-DF
- Informativo 1129 - STF
Direito PenalTeoria da Pena > Pena Privativa de Liberdade (PPL)Direito PenalTeoria da Pena > Pena de MultaDireito PenalExtinção da PunibilidadeO inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando houver provas da impossibilidade de pagamento pelo condenado, ainda que de forma parcelada.
- STJ
REsp 2.090.454-SP
01/03/2024
- Informativo 803 - STJ
Direito PenalTeoria da Pena > Pena Privativa de Liberdade (PPL)Direito PenalTeoria da Pena > Pena de MultaDireito PenalExtinção da PunibilidadeEm mais uma revisão da Tese fixada no Repetitivo nº 931, o STJ concluiu que: (i) a falta do pagamento da pena de multa pelo condenado, mesmo após o cumprimento da pena de prisão ou da pena restritiva de direitos, não impede a extinção da punibilidade. (ii) cabe ao condenado alegar a hipossuficiência econômica e cabe ao juiz analisar a situação fática. (iii) se o juiz entender pela concreta possibilidade de pagamento da pena de multa, deverá indicar essa situação em decisão fundamentada.
- STJ
AgRg no HC 865.042-SP
27/11/2023
- STJ - Edição Especial n° 16
Direito PenalExtinção da PunibilidadeO delito de organização criminosa é autônomo e não será afastado pela simples extinção da punibilidade de crime antecedente.
- STJ
AREsp 2.346.755-SP
07/11/2023
- Informativo 795 - STJ
Direito PenalExtinção da Punibilidade > Anistia, Graça e IndultoAinda que indeferido o pedido de refúgio, a concessão de residência permanente ao estrangeiro equivale a uma anistia legal para os crimes de uso de documento falso e falsificação de documento público (art. 10, §1°, Lei 9.474/41997).
- STJ
AgRg no HC 856.053-SC
14/11/2023
- STJ - Edição Especial n° 16
Direito PenalExtinção da Punibilidade > Anistia, Graça e IndultoPara fins do indulto natalino previsto no Decreto Presidencial 11.302/2022, o cumprimento integral da pena imposta pelo cometimento de crime impeditivo só será exigido caso este seja cometido em concurso com crime não impeditivo.
- STJ
HC 853.365-SP
09/10/2023
- Informativo 790 - STJ
Direito PenalExtinção da Punibilidade > Anistia, Graça e IndultoPara calcular o requisito objetivo para a concessão de indulto com base no Decreto Presidencial nº 11.302/2022, deve-se considerar apenas a pena do delito sobre a qual se pleiteia o indulto.