O que é Incidente de Assunção de Competência (IAC)?

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Conceito e previsão legal

O Incidente de Assunção de Competência está previsto no Código de Processo Civil, entre os artigos 948 e 950, e consiste num incidente processual que atrai a competência decisória colegiada do STJ em casos de relevante questão de direito com grande repercussão social. Portanto, sempre que determinado processo que tramita no Tribunal possuir grande repercussão social, as partes interessadas ou o de ofício o relator deste processo originário dos Tribunais proderá propor que o julgamento seja realizado pelo Colegiado.

Requisitos

A assunção de competência ocorre em recursos que contemplem as seguintes características:

Repercussão social do tema tratado no recurso

Relevante questão de direito discutida no recurso

Inexistência de múltiplos processos versando sobre a mesma questão de fato (pois senão seria caso de IRDR, ou REsp/Rext repetitivos!)

Processos passíveis de incidir o IAC

• Recursos;
• Remessas necessárias;
• Processos de competência originária.