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Tese 999

Repercussão Geral

Publicação: 20/04/2020

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Tese 999

Redação Oficial

É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.

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Repercussão

RE 654.833-AC

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04/2020

  • Direito Ambiental 2020
Direito Ambiental > Responsabilidade Ambiental
Responsabilidade Ambiental Civil

A pretensão de reparação civil de dano ambiental é imprescritível.

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