A Justiça do Trabalho não é competente para julgar as causas instauradas entre o Poder Público e os servidores vinculados por relação estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. Este entendimento decorre do art. 114, III, da CF, culminado com inciso I do mesmo dispositivo.

A competência da Justiça Comum para o julgamento de ações relativas à contribuição sindical (prevista na súmula 222 do STJ) refere-se somente às situações em que a contribuição sindical é de servidores públicos estatutários. O mesmo conflito envolvendo celetistas é de competência da Justiça do Trabalho.