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STF - Plenário

Tese 991

Repercussão Geral

Relator: Marco Aurélio

Julgamento: 21/02/2022

STF - Plenário

Tese 991

Redação Oficial

Afronta o princípio da separação dos poderes a anulação judicial de cláusula de contrato de concessão firmado por Agência Reguladora e prestadora de serviço de telefonia que, em observância aos marcos regulatórios estabelecidos pelo Legislador, autoriza a incidência de reajuste de alguns itens tarifários em percentual superior ao do índice inflacionário fixado, quando este não é superado pela média ponderada de todos os itens.