> < Teses STF > Tese 988

STF - Plenário

Tese 988

Repercussão Geral

Relator: Luiz Fux

Julgamento: 11/11/2021

STF - Plenário

Tese 988

Redação Oficial

É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.