> < Teses STF > Tese 988

STF - Plenário

Tese 988

Repercussão Geral

Relator: Luiz Fux

Julgamento: 11/11/2021

Publicação: 02/12/2021

STF - Plenário

Tese 988

Redação Oficial

É imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STF
Repercussão

RE 1.018.911-RR

ⓘ

11/2021

  • Informativo 1037 - STF
Direito Constitucional
Direitos e deveres individuais e coletivos
Direito Tributário > Espécies Tributárias
Taxas e Tarifas

O estrangeiro hipossuficiente com residência permanente no Brasil é isento do pagamento de taxas cobradas para o processo de regularização migratória.
Encontrou um erro?