> < Teses STF > Tese 985

STF

Tese 985

Repercussão Geral

Julgamento: 12/06/2024

Publicação: 17/06/2024

STF

Tese 985

Redação Oficial

É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

Julgados Relacionados

Ícone da Instituição
STF
Paradigma

RE 1.072.485 ED-PR

ⓘ

06/2024

  • Informativo 1141 - STF
Direito Tributário > Espécies Tributárias
Contribuições especiais

A decisão que apreciou o Tema 985 da Repercussão Geral passa a valer a partir da data da publicação da ata do respectivo julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até esse dia.
Encontrou um erro?