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Tese 985

Repercussão Geral

Julgamento: 12/06/2024

Publicação: 17/06/2024

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Tese 985

Redação Oficial

É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias.

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RE 1.072.485 ED-PR

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06/2024

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  • Direito Tributário 2024
Direito Tributário > Espécies Tributárias
Contribuições especiais

A decisão que apreciou o Tema 985 da Repercussão Geral passa a valer a partir da data da publicação da ata do respectivo julgamento (15/09/2020), ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até esse dia.

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