STF
Tese 982
Repercussão
Geral
STF
Tese 982
Redação Oficial
É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal
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