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STF

Tese 972

Repercussão Geral

Publicação: 03/11/2017

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Tese 972

Redação Oficial

É inconstitucional a fixação ex lege, com base no art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal.