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STF - Plenário

Tese 970

Julgamento: 19/10/2022

Publicação: 24/03/2023

STF - Plenário

Tese 970

Redação Oficial

É constitucional – formal e materialmente – lei municipal que obriga à substituição de sacos e sacolas plásticos por sacos e sacolas biodegradáveis.

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Repercussão

RE 732.686-SP

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10/2022

  • Informativo 1073 - STF
Direito Constitucional > Organização do Estado
Repartição de Competências
Direito Ambiental
Competência

Os municípios — no limite de seu interesse local e desde que em harmonia com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados — possuem competência para legislar sobre meio ambiente, e, caso sua regulamentação seja mais protetiva, pode ter prevalência sobre a legislação federal ou estadual.
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