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STF - Plenário

Tese 962

Repercussão Geral

Relator: Dias Toffoli

Julgamento: 27/09/2021

Publicação: 30/09/2021

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STF - Plenário

Tese 962

Redação Oficial

É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

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É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes à taxa Selic recebidos em repetição de indébito tributário.

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