STF - Plenário
Tese 962
Repercussão
Geral
Relator: Dias Toffoli
Julgamento: 27/09/2021
Publicação: 30/09/2021
STF - Plenário
Tese 962
Redação Oficial
É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.
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