Tese 961

Repercussão Geral

Publicação: 21/12/2020

STF

Tese 961

Redação Oficial

É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização.

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Política agrícola, fundiária e reforma agrária

A pequena propriedade rural familiar, ainda que constituída por mais de um terreno, é impenhorável, desde que sejam contínuos e com área total inferior a quatro módulos fiscais do município de localização.