STF
Tese 957
Publicação: 19/08/2017
STF
Tese 957
Redação Oficial
A controvérsia relativa à inclusão de créditos presumidos de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL não possui repercussão geral, tendo em vista sua natureza infraconstitucional.
Nossos Comentários
Encontrou um erro?