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Tese 953

Repercussão Geral

Julgamento: 17/04/2024

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Tese 953

Redação Oficial

É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios relacionados a crença ou religião nas fotos de documentos oficiais, desde que não impeçam a adequada identificação individual, com rosto visível.

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Paradigma

RE 859.376-PR

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04/2024

  • Informativo 1133 - STF
Direito Constitucional > Direitos e deveres individuais e coletivos
Direito à liberdade

É constitucional a utilização de vestimentas ou acessórios religiosos na realização de fotos para documentos oficiais, desde que o uso não impeça a adequada identificação da pessoa, possibilitando o rosto visível.
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