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STF

Tese 951

Repercussão Geral

Publicação: 25/08/2020

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Tese 951

Redação Oficial

Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o Regime Jurídico Único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do plano de cargos e salários - PCCS.
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