STF
Tese 951
Repercussão
Geral
Publicação: 25/08/2020
STF
Tese 951
Redação Oficial
Servidores que tiveram relação jurídica regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, modificada considerado o Regime Jurídico Único, têm direito à diferença remuneratória decorrente do plano de cargos e salários - PCCS.
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