> < Teses STF > Tese 948

STF

Tese 948

Repercussão Geral

Publicação: 02/06/2017

STF

Tese 948

Redação Oficial

A Contribuição Sindical Rural, instituída pelo Decreto-Lei 1.166/1971, foi recepcionada pela ordem constitucional vigente e não configura hipótese de bitributação.
Encontrou um erro?