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STF - Plenário

Tese 944

Repercussão Geral

Relator: Edson Fachin

Julgamento: 23/08/2021

Publicação: 27/08/2021

STF - Plenário

Tese 944

Redação Oficial

Os atos ilícitos praticados por Estados estrangeiros em violação a direitos humanos não gozam de imunidade de jurisdição.