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STF - Plenário

Tese 933

Repercussão Geral

Relator: Luís Roberto Barroso

Julgamento: 19/10/2021

Publicação: 22/10/2021

STF - Plenário

Tese 933

Redação Oficial

Primeira Tese

A ausência de estudo atuarial específico e prévio à edição de lei que aumente a contribuição previdenciária dos servidores públicos não implica vício de inconstitucionalidade, mas mera irregularidade que pode ser sanada pela demonstração do déficit financeiro ou atuarial que justificava a medida.

Segunda Tese

 A majoração da alíquota da contribuição previdenciária do servidor público para 13,25% não afronta os princípios da razoabilidade e da vedação ao confisco.