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STF - Plenário

Tese 922

Repercussão Geral

Publicação: 30/09/2022

STF - Plenário

Tese 922

Redação Oficial

É inconstitucional o condicionamento da desfiliação de associado à quitação de débito referente a benefício obtido por intermédio da associação ou ao pagamento de multa.

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Direito Constitucional > Direitos e deveres individuais e coletivos
Direito de Associação

Condicionar a desfiliação de associado à quitação de débitos e/ou multas constitui ofensa à dimensão negativa do direito à liberdade de associação (direito de não se associar), cuja previsão constitucional é expressa.
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