STF
Tese 92
Repercussão
Geral
Publicação: 01/02/2010
STF
Tese 92
Redação Oficial
Não viola o art. 167, IV, da Constituição Federal lei estadual que, ao prever o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, impõe ao Chefe do Executivo a divulgação da aplicação dos recursos provenientes desse aumento.
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