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STF - Plenário

Tese 919

Repetitivo

Relator: Dias Toffoli

Julgamento: 05/12/2022

Publicação: 09/02/2023

STF - Plenário

Tese 919

Redação Oficial

A instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz é de competência privativa da União, nos termos do art. 22, IV, da Constituição Federal, não competindo aos Municípios instituir referida taxa.

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Paradigma

RE 776.594-SP

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12/2022

  • Informativo 1078 - STF
Direito Tributário > Espécies Tributárias
Taxas e Tarifas

Compete privativamente à União instituir a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF) recolhidas ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (FISTEL), devida pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços de telecomunicações e de uso de radiofrequência, anualmente, pela fiscalização do funcionamento das estações.
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