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STF

Tese 91

Repercussão Geral

Publicação: 25/11/2009

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Tese 91

Redação Oficial

O prazo nonagesimal previsto no art. 150, III, c, da Constituição Federal somente deve ser utilizado nos casos de criação ou majoração de tributos, não nas situações, como a prevista na Lei paulista 11.813/04, de simples prorrogação de alíquota já aplicada anteriormente.
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