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STF - Plenário

Tese 900

Repercussão Geral

Julgamento: 08/08/2022

Publicação: 01/09/2022

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STF - Plenário

Tese 900

Redação Oficial

É defeso o pagamento de remuneração em valor inferior ao salário mínimo ao servidor público, ainda que labore em jornada reduzida de trabalho.

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STF
Repercussão

RE 964.659-RS

ⓘ

08/2022

  • Informativo 1062 - STF
Direito Administrativo > Agentes Públicos
Remuneração

É inconstitucional remunerar servidor público, mesmo que exerça jornada de trabalho reduzida, em patamar inferior a um salário mínimo

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