> < Teses STF > Tese 897

STF

Tese 897

Repercussão Geral

Publicação: 08/08/2018

STF

Tese 897

Redação Oficial

São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa.
Encontrou um erro?