> < Teses STF > Tese 894

STF

Tese 894

Repercussão Geral

Publicação: 13/05/2016

STF

Tese 894

Redação Oficial

A contribuição ao PIS só pode ser exigida, na forma estabelecida pelo art. 2º da EC 17/1997, após decorridos noventa dias da data da publicação da referida emenda constitucional.
Encontrou um erro?