STF - Plenário
Tese 874
Repercussão
Geral
Relator: Marco Aurélio
Julgamento: 08/03/2023
Publicação: 17/03/2023
STF - Plenário
Tese 874
Redação Oficial
É inconstitucional, por afronta ao art. 146, III, b, da CF, a expressão “ou parcelados sem garantia”, constante do parágrafo único do art. 73, da Lei nº 9.430/96, incluído pela Lei nº 12.844/13, na medida em que retira os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN.
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