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STF

Tese 872

Repercussão Geral

Publicação: 25/08/2020

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Tese 872

Redação Oficial

Revela-se constitucional a sanção prevista no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 10.426/2002, ante a ausência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da vedação de tributo com efeito confiscatório.
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