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STF - Plenário

Tese 865

Repercussão Geral

Julgamento: 05/10/2023

Publicação: 24/10/2023

STF - Plenário

Tese 865

Redação Oficial

No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.

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RE 922.144-MG

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10/2023

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  • Direito Administrativo 2023
Direito Administrativo > Intervenção do Estado na Propriedade
Desapropriação

Se o Poder Público não estiver em dia com o pagamento de precatórios e houver necessidade de complementar indenização ao final de processo de desapropriação, o pagamento deve ser realizado mediante depósito judicial direto.
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