STF - Plenário
Tese 857
Repercussão
Geral
Relator: Alexandre de Moraes
Julgamento: 07/10/2024
Publicação: 09/10/2024
STF - Plenário
Tese 857
Redação Oficial
O art. 19 da Lei de Contravenções penais permanece válido e é aplicável ao porte de arma branca, cuja potencialidade lesiva deve ser aferida com base nas circunstâncias do caso concreto, tendo em conta, inclusive, o elemento subjetivo do agente.
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