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STF - Plenário

Tese 849

Repercussão Geral

Relator: Edson Fachin

Julgamento: 17/08/2021

Publicação: 23/08/2021

STF - Plenário

Tese 849

Redação Oficial

Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.

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Repartição de Competências

Os municípios têm competência para legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de medidores de consumo de água individuais nos edifícios e condomínios. 
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