STF - Plenário
Tese 849
Repercussão
Geral
Relator: Edson Fachin
Julgamento: 17/08/2021
Publicação: 23/08/2021
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STF - Plenário
Tese 849
Redação Oficial
Compete aos municípios legislar sobre a obrigatoriedade de instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios, em razão do preponderante interesse local envolvido.
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